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O fotógrafo e os seus colaboradores atuam de acordo com as leis do território onde atuam e em particular no que dizem respeito ao direito à imagem das pessoas presentes em espaços públicos, e também e especialmente com as leis que protegem as crianças, a sua imagem e a sua privacidade.

Em Portugal, os endereços às imagens e à privacidade constam da Constituição da República Portuguesa (art. 26.º) e do Código Civil (art. 79.º), existindo ainda uma Lei de Protecção de Crianças e Jovens no Perigo e uma Convenção sobre os Direitos da Criança.

O Cliente declara ao Fotógrafo que obteve todos os consentimentos e aprovações necessários dos sujeitos das imagens. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente o Fotógrafo em caso de alteração de consentimento para que o Fotógrafo possa tomar as medidas adequadas.